Note: The content below pertains to the Directive 2013/11/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Dispute Resolution for Consumer Disputes (“Resolução Alternativa de Litígios de Consumo”, or RAL, in Portuguese). By Portuguese Law, a store or webstore in Portuguese territory must supply to the Portuguese consumers, written in Portuguese, information about the country’s network of entities that are authorized to serve as mediators on the resolution of consumer disputes outside the courts of law.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Pode consultar uma listagem completa das Entidades RAL aqui.